Recursos Hídricos

Outorga de Água

Estabelecida na Lei das Águas – Lei Federal no 9.433/1997 –, a outorga de direito de uso é um documento que regulamenta a captação e a utilização da água vinda diretamente de corpos hídricos, seja para irrigação, atividades industriais, abastecimento, geração de energia, entre outros fins. É seu papel definir diretrizes para controlar o seu uso, e, assim, garantir que esse líquido tão precioso seja disponibilizado com qualidade e em quantidade suficiente a todos.

Soluções oferecidas

 Outorgas d’água subterrânea (poço artesiano e nascentes);
Outorgas d’água superficial (Rio, Lagoas Naturais, etc.);
Regularização de reservatórios d’água (piscinões);
Barramentos.